Falta de constituição em mora do devedor resulta em extinção de ação

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de arrolamento. Hipótese em que o embargante é casado com a devedora sob regime de comunhão parcial de bens.

2ª Turma concede liberdade a réu acusado de homicídio em 2001 e não julgado até hoje

Lei 11.644/08 acrescenta o artigo 442-A na CLT. Estabelecendo limite de 06 meses para experiência.

Dixon Torres, Professor de Direito e Articulista, Pós-Graduado em Direito do Trabalho, AMATRA 12. E-mail: [email protected]

Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado.

Tentativa de estelionato contra instituição pública, mesmo que frustrada, basta para caracterizar crime cujo julgamento é de competência da Justiça Federal.

Regras para planos de saúde entram em vigor sob protesto

CCJ suspende prazo de prescrição para réu inadimplente

Concedida isenção de imposto a portadora de necessidades especiais

Justiça do Rio lidera ranking de menor risco judicial do país

ECA. Ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, inc. I, do CP. Provas suficientes de autoria. Inaplicabilidade de atenuante da confissão espontânea dos fatos.

Gerente demitido por negligência receberá indenização por danos morais

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Das sentenças preceptivas e refringentes

João Moreno Pomar, advogado OAB/RS 7.497 e professor. E.mail: [email protected]

Ministro Joaquim Barbosa rejeita questões preliminares apresentadas por advogados de defesa

Imóvel de fiadora do Rondon Plaza Shopping deve ser penhorado

TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas

Empregado da TELESP ganha adicional de periculosidade integral

Recurso. Apelação. Pedido de desistência pela apelante. Homologação.

CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos